O ministro e chefe da Casa Civil do Presidente da República, Manuel da Cruz Neto, disse ontem em Luanda que os gestores públicos devem primar pelo rigor e transparência na execução das despesas públicas previstas no Orçamento Geral do Estado para 2017.
Manuel da Cruz Neto falava num seminário sobre a Execução das despesas públicas em representação do Presidente da República e Titular do Poder Executivo, José Eduardo dos Santos, diante dos ministros, director da inspecção-geral do Estado, representantes dos órgãos de soberania, secretários de Estado, secretários-gerais dos ministérios e directores dos Gabinetes de Estudo e Planeamento dos departamentos ministeriais.
O seminário é uma iniciativa do Ministério das Finanças e visou familiarizar os responsáveis pela execução da despesa pública com os novos procedimentos de execução e disciplina orçamental.
No período da manhã o seminário foi dirigido aos órgãos centrais do Estado, enquanto no período da tarde estiveram presentes representantes dos órgãos da administração local do Estado, com realce para os governadores provinciais.
O ministro e chefe da Casa Civil do Presidente da República acrescentou que os gestores públicos devem agir com rigor e transparência na execução do Orçamento Geral do Estado para que se consiga alcançar as metas que o Executivo se propõe. Manuel da Cruz Neto lembrou que das metas previstas para este ano destacam-se a coesão social, o estímulo aos sectores da economia que garantam emprego, a menor dependência externa, a justiça e a equidade fiscal para as empresas e as famílias, a estabilização dos preços e do poder aquisitivo dos salários.
Para o efeito, disse o ministro Manuel da Cruz Neto, “é necessário sensibilidade política e rigor governativo na gestão da coisa pública”.
Diplomas legais
O ministro e chefe da Casa Civil apontou vários diplomas legais que asseguram a execução da despesa pública com rigor e transparência. “No domínio das boas práticas de execução das despesas orçamentais, dispomos hoje de um instrumento fundamental, a Lei dos Contratos Públicos, que em harmonia com o Decreto Presidencial sobre as Regras Anuais de Execução do Orçamento Geral do Estado, introduz os métodos e procedimentos necessários para que cada kwanza despendido contribua para o alcance dos objectivos estabelecidos nas políticas governamentais, visando a satisfação das necessidades colectivas”, disse. Manuel da Cruz Neto disse ainda que os gestores públicos, no momento de execução das despesas, devem obedecer ainda às regras estabelecidas na Lei Quadro do Orçamento Geral do Estado, na Lei do Orçamento Geral do Estado, na Lei do Património Público, no Decreto Presidencial que define o Regime Financeiro Local, no Decreto Presidencial que estabelece o Regulamento do Processo de Preparação, Execução e Acompanhamento do Programa de Investimento Público, no Decreto que define as Normas e Procedimentos a Observar na Fiscalização Orçamental, Financeira, Patrimonial e Operacional da Administração do Estado e dos órgãos que dele dependem, no Decreto Executivo que determina os procedimentos de emissão, da Cabimentação e de Instituição, da Pré-cabimentação e do classificador orçamental. “Evoco todo este dispositivo normativo e legal que se destina a assegurar uma aplicação mais racional dos recursos públicos disponíveis para sublinhar que é dele que depende a sua boa aplicação, que agora temos que cuidar, procedendo à permanente monitorização da execução física e financeira dos projectos que lhes estão subjacentes, sendo que na Casa Civil do Presidente da República daremos especial atenção a estes aspectos, para além da nossa missão de assegurar que as deliberações dos órgãos colegiais sejam efectivamente concretizadas”, disse.
No seu entender, a aposta na eficiência e eficácia da utilização dos recursos que o país dispõe é a melhor garantia ao alcance do Estado para poder fazer mais e melhor, sem necessidade de recorrer a mais financiamentos, para além dos que estão previstos.
Manuel da Cruz Neto recordou os ajustamentos feitos nos dois últimos anos nas despesas públicas e que resultaram em sacrifícios para quadros da função pública e das empresas fornecedoras de bens e serviços para o Estado. “É em nome desses sacrifícios, e para honrar os compromissos que lhes estão subjacentes, que nos obrigamos, hoje, mais do que nunca, a realizar uma execução transparente e rigorosa da despesa pública”, disse, acrescentando que os gestores públicos devem libertar os recursos financeiros destinados às actividades das empresas.
“Quanto mais célere e mais volumosa for esta devolução dos recursos às empresas e por via delas às famílias, mais rápida e mais sustentável será a recuperação da nossa economia, regressando a senda do crescimento e da prosperidade”, disse. O ministro e chefe da Casa Civil do Presidente da República sublinhou que o Orçamento Geral do Estado de 2017 entrou em execução num contexto de poucas certezas em relação aos pressupostos de formulação de políticas macroeconómicas, principalmente em relação aos preços da matéria-prima nos mercados internacionais.
Manuel da Cruz Neto apontou os desafios do exercício orçamental para o Ministério das Finanças e para as diferentes unidades orçamentais, a necessidade de se impor uma nova dinâmica no processo de captação de receitas fiscais no sector não petrolífero e assegurar o seu crescimento sustentável para garantir que os recursos estejam disponíveis no momento adequado.
Os participantes no seminário abordaram temas como “as inovações ao nível da contratação pública”, “as novas regras de execução do OGE”, “as limitações e desafios actuais na arrecadação das receitas” e “os desafios na captação de financiamento externo e interno”.
