O Governo angolano aprovou, em reunião do Conselho de Ministros, um aumento “gradual” dos salários na Função Pública, com base na “diferenciação positiva”, favorável para quem recebe menos, informou fonte do executivo.
No comunicado final da reunião do Governo não são adiantadas as percentagens de aumento ou intervalos salariais para a sua aplicação, mas que deverão ser, no limite, até 15%, para os salários mais baixos, por se tratar da inflação prevista pelo executivo para este ano.
Contudo, durante o ano de 2016, devido à crise que o país atravessa, a inflação em Angola ultrapassou, entre Janeiro e Dezembro, os 40%.
A informação da reunião do Conselho de Ministros, que foi orientada pelo Presidente angolano, José Eduardo dos Santos, refere que a aprovação destes aumentos resulta do “quadro da política do Executivo de incremento gradual do salário da Função pPública com base na diferenciação positiva, concedendo maiores incrementos às categorias mais baixas, complementada com o aumento da oferta de bens”.
O salário mínimo em Angola está fixado desde Junho de 2014, à taxa de câmbio actual, nos 22.504,50 kwanzas (127 euros), para trabalhadores do comércio e da indústria extractiva. Mais reduzido, apesar da actualização então aprovada, é o valor mínimo mensal para os sectores dos transportes, dos serviços e das indústrias transformadoras, fixado em 18.754,00 kwanzas (106 euros), e para o sector da agricultura, 15.003,00 Kwanzas (85 euros).
O Conselho de Ministros aprovou desta forma “um conjunto de decretos presidenciais que reajustam o salário da função pública”, bem como o salário mínimo nacional garantido único, salário mínimo por grandes agrupamentos económicos e as pensões da protecção social obrigatória, “com vista a melhorar o nível de rendimento dos servidores públicos e dos trabalhadores em geral e aumentar o poder de compra dos cidadãos”, refere o mesmo comunicado, sem concretizar.
O Parlamento vai discutir a 20 de Abril o salário mínimo em Angola, tema do habitual debate mensal na Assembleia Nacional, proposto pela coligação CASA-CE.
O tema já tinha sido levado à Assembleia Nacional a 22 de Maio de 2015, pelo grupo parlamentar da CASA-CE, mas a discussão acabou por não avançar, com a oposição a retirar-se em protesto contra as limitações impostas naquele dia à cobertura dos trabalhos pelos jornalistas.
A segunda maior força política da oposição angolana defendeu anteriormente, na proposta deste tema, que o Governo e o partido que o suporta, o MPLA, “nunca estiveram interessados em definir políticas claras de geração de emprego, nem conferir aos angolanos a dignidade que merecem”.
“O menosprezo que o regime dedica aos trabalhadores angolanos é manifestamente claro, na atribuição do salário mínimo injusto e irrealista, o que conduz ao aprofundamento das desigualdades sociais, entre a maioria dos angolanos pobres e dos poucos ricos, invariavelmente, ligados ao partido da situação”, acusou a CASA-CE.
A convocatória desta discussão sobre o salário mínimo em Angola aconteceu numa altura em que o Governo angolano analisa o ajustamento dos salários, a aplicar no segundo trimestre deste ano. Um acordo que, conforme expectativa manifestada anteriormente pela União dos Trabalhadores Angolanos – Confederação Sindical (UNTA-CS), poderá ser alcançado este mês, em reunião do Conselho Nacional de Concertação Social.
Segundo o secretário-geral da maior organização sindical angolana, Manuel Viage, esse ajustamento deveria corresponder a uma percentagem pelo menos igual à inflação do país em 2017, na previsão do Governo à volta de 15,8%.
A Função Pública angolana empregava em 2016 um total de 360.380 trabalhadores, uma quebra superior a 3% face ao ano anterior.
Os números foram transmitidos a 11 de Janeiro de 2017 pelo ministro da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, António Pitra Neto, durante a apresentação do Estudo Sobre População e Administração Pública e do resumo dos dados estatísticos da função pública referente a 2016.
De acordo com o governante, em 2015 Angola contava com 372.873 funcionários e agentes públicos, número que se reduziu em 12.493 no espaço de um ano, mas sem avançar mais pormenores.
A crise financeira e económica levou o Governo a aprovar várias medidas de austeridade, bem como um programa de recadastramento dos funcionários públicos, para eliminar os chamados “trabalhadores fantasma”, sobretudo e quase exclusivamente não afectos ao MPLA.
Dos trabalhadores da Função Pública, quase 49% são funcionários do Ministério da Educação, nomeadamente professores, enquanto a Saúde representa 14%.
O Estado prevê gastar 1,613 biliões de kwanzas (9,2 mil milhões de euros) com salários e contribuições sociais dos trabalhadores da Função Pública em 2017, massa salarial que o Orçamento Geral do Estado (OGE) proíbe que seja ultrapassada.
De acordo com a lei do Orçamento, no exercício económico de 2017 “não são permitidas novas admissões que se consubstanciam num aumento da massa salarial da função pública”.
Nesta medida, refere o documento, inclui-se “a celebração de contratos de trabalho por tempo determinado, podendo apenas ocorrer em casos devidamente justificados e aprovados pelo Presidente da República”, sob proposta do Ministério das Finanças e por solicitação dos titulares dos sectores interessados.
Contudo, a lei do OGE para 2017 refere que “são permitidas admissões de novos funcionários para a administração pública” para “o preenchimento de vagas” decorrentes de situações de reforma, de abandono, de demissão, de transferência ou de morte.
Em todo o ano de 2017 o Estado angolano prevê gastar 1,513 biliões de kwanzas (8,6 mil milhões de euros) em vencimentos da Função Pública e 100 mil milhões de kwanzas (571 milhões de euros) nas respectivas contribuições sociais, um aumento de 3,2% na massa salarial face à revisão do OGE de 2016.
O Governo define ainda que os processos de promoção dos funcionários públicos só poderão acontecer “após a conclusão do processo de recadastramento da função pública” e “mediante programações plurianuais de três a cinco anos”.
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