O Departamento de Arrecadação de Receitas da Administração Geral Tributária (AGT) chamou a atenção dos contribuintes para a necessidade de liquidarem as taxas e impostos, face às contrapartidas oferecidas pelo Estado.
O chefe do Departamento de Arrecadação de Receitas da Administração Geral Tributária (AGT), Sebastião Joaquim, adiantou que todos os que usufruem de um serviço público, devem pagar uma determinada taxa, como contrapartida para o Estado.
Sebastião Joaquim sublinhou que a diferença entre taxa e imposto, em relação à contrapartida financeira, reside no facto de os impostos terem como finalidade o financiamento das despesas públicas e do Orçamento Geral do Estado (OGE), enquanto as taxas têm uma contrapartida financeira.
“Os impostos têm uma contrapartida indirecta, quando o Estado investe nas infra-estruturas e estas são convertidas em benefício para os cidadãos e, dando o exemplo da taxa de circulação [que contribui para o Fundo rodoviário], temos a contrapartida da utilização das estradas, que são bens públicos, onde o Estado investe valores para a sua construção e os automobilistas que as utilizam pagam para circular”, esclareceu.
A nível da administração local, adiantou, a distribuição é feita em função da conta financeira que existe em cada Administração ou Governo provincial. Sebastião Joaquim reconheceu que “os valores arrecadados, referentes à taxa, não são suficientes para cobrir as despesas relacionadas com a manutenção das estradas e esperamos que haja valores suficientes nos próximos anos”.
O Estado tem contribuído com valores provenientes de outros impostos, para cobrir os encargos com a construção e reparação de estradas. Sebastião Joaquim lembrou que o prazo de pagamento da taxa de circulação de 2016 termina a 31 de Março. Desde o início da cobrança, a 12 de Dezembro de 2016, foram distribuídos cerca de 50 por cento dos selos de circulação.
O chefe de departamento afirmou que uma das grandes finalidades do Fundo Rodoviário é a manutenção das estradas, das vias principais e secundárias. “Esse fundo tem uma necessidade financeira de cerca de 100 mil milhões de kwanzas e o que temos vindo a assistir, entre 2014 e 2016, é a que a arrecadação da taxa de circulação não passou a média de 2,5 mil milhões de kwanzas”, indicou.
“Estamos a falar de uma receita que atinge dois por cento das necessidades do Fundo Rodoviário para a manutenção das estradas e, logo à partida, ainda temos cerca de 98 por cento de défice para a cobertura da despesa pública”, salientou.
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