O Ministério do Comércio lançou ontem, em Luanda, pela primeira vez, o livro de reclamações e o selo de identificação comercial para os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços mercantis.
O ministro do Comércio, Fiel Constantino, na abertura do acto, disse que tanto o livro de reclamações como o selo de identificação são dois instrumentos jurídicos que, a partir de agora, vão passar a ser exigidos no exercício de qualquer atividade comercial.
O responsável máximo do sector do Comércio salientou que estes instrumentos devem, por obrigação, estar afixados e bem visíveis nas paredes dos estabelecimentos comerciais para que cada consumidor possa ver e fazer pleno uso, no caso de sentir que os seus direitos estão a ser violados.
Fiel Constantino explicou que o livro de reclamações constitui uma forma de exercício de cidadania por parte dos consumidores de bens e serviços, além de ser uma ferramenta que vai proporcionar e facilitar o respeito pelos seus direitos, levando os operadores comerciais e económicos a colocarem no mercado produtos e bens de qualidade que satisfaçam as expectativas dos clientes.
O ministro do Comércio sublinhou que estes dois instrumentos constituem mais uma prova do empenho do Executivo na busca de soluções simples e práticas para salvaguarda da saúde e bem-estar da população. “Por isso, colocou no mercado de consumo mecanismos de controlo e de responsabilização dos fornecedores de bens e prestadores de serviços, num mundo que tende a ser cada vez mais globalizado e competitivo”, referiu o ministro. Acrescentou que, com o lançamento destes dois instrumentos jurídicos, o direito de reclamar por parte dos consumidores torna-se mais acessível e tais instrumentos servem de ferramentas de avaliação e de conhecimento do mercado, o que vai permitir aos órgãos de inspecção e de fiscalização reconhecer os sectores de actividade onde os direitos dos consumidores são mais violados e assim penalizar os infractores.
A directora do Instituto Nacional de Defesa dos Consumidores (INADEC), Paulina Semedo, disse que, numa primeira fase, foram impressos 50 mil exemplares, possuindo cada um 25 páginas de reclamações. Depois do lançamento da obra, foram seleccionadas algumas empresas de prestação de serviço para receberem os livros, como a ENDE, TAAG, EPAL e a ENAD, e alguns lojistas dos vários ramos de actividades comerciais, nomeadamente a restauração, saúde, educação, lavandarias e seguros, para que em primeira mão afixem os livros nos seus estabelecimentos comerciais ou instituições.
Segundo Paulina Semedo, depois do lançamento do livro, que foi feito no Shoping Avenida, cerca de 31 lojas com actividade no referido estabelecimento comercial receberam livros e selos comerciais para de agora em diante terem as suas actividades convenientemente fiscalizadas. Os consumidores devem efectuar as reclamações nas unidades comerciais onde obtiverem os produtos e os proprietários têm 10 dias úteis para enviar as referidas reclamações ao INADEC.
De acordo com a directora do INADEC, os consumidores não precisam de ficar preocupados, porque a sua instituição tem estruturas bem montadas para que o consumidor seja contactado num curto espaço de tempo e receba informações sobre o tratamento que a sua reclamação está a receber.
Paulina Semedo explicou que existem equipas de fiscalização do INADEC, do Gabinete de Fiscalização do Ministério do Comércio e de outras estruturas de fiscalização e supervisão que têm a tarefa de vigiar se de facto existem reclamações guardadas ou não, se os livros estão a ser disponibilizados aos consumidores, para depois penalizar os estabelecimentos com as devidas sanções.
Os livros podem ser encontrados no INADEC central e provinciais, na Imprensa Nacional, nos SIAC e nas associações provinciais de defesa dos consumidores no valor de oito mil kwanzas, estipulado no Decreto Presidencial nº 234/16.
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