O Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos desmantelou nos últimos tempos algumas redes que, em conluio com funcionários das conservatórias e lojas de registo, praticavam actos ilegais.
A informação foi avançada nesta quinta-feira, em Luanda, pelo ministro Rui Mangueira, no acto de abertura do “Fórum Nacional sobre os Serviços de Justiça”.
Lamentou o facto da demanda pelos serviços criar diariamente “profissões ilegais” que dificultam o acesso dos cidadãos aos serviços e “que se traduzem, para estas pessoas pouco sérias, na obtenção de lucro fácil”.
Segundo o ministro, o combate a estas práticas ilegais conta com o apoio dos órgãos de polícia e do próprio cidadão, que pode e deve denunciar situações do género através do Call Center (222670670) ou fazer chegar as suas denúncias ao Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos.
“O nosso objectivo é o aperfeiçoamento constante de um sistema que garanta o acesso à segurança e a certeza jurídica num prazo razoável e com um atendimento profissional”, aferiu.
Para tal, disse o ministro, além da contratação e capacitação de pessoal, é urgente humanizar os serviços, vinculando os funcionários de justiça ao código de ética e impulsionar uma mudança de mentalidades.
“Enquanto funcionários públicos, mais não somos do que servidores públicos e, como tal, devemos servir os nossos cidadãos com respeito e em obediência à Constituição da República de Angola”, expressou.
De acordo com o governante, como o sistema formal de justiça possui regras de funcionamento próprias que são de certa forma de difícil acesso, o sector pretende reforçar os mecanismos alternativos de acesso dos cidadãos à justiça, especialmente aos grupos vulneráveis.
Com vista a concretização desse desiderato, lembrou que em 2014 foi inaugurado o primeiro Centro de Resolução Extrajudicial de Litígios (CREL), que fornece informação e consultas jurídicas, serviço de mediação e arbitragem.
Adiantou que foi elaborado um plano de formação de especialistas para trabalhar na área e está prevista a extensão destes serviços para outras províncias.
O CREL, disse, tem verificado um aumento substancial da procura dos seus serviços por parte dos cidadãos, sendo que em 2015 registou 909 casos em 2016 dois mil e cem.
Declarou, por outro lado, que com a modernização dos serviços de identificação foi possível acelerar o processo de emissão do Bilhete de Identidade e do Registo Criminal.
A esse respeito, revelou que em sete anos foram emitidos oito milhões, quatrocentos e cinquenta e três mil e 682 bilhetes de identidade, com uma média de sete mil documentos de identificação por dia.
No entanto, Rui Mangueira notou que, após um diagnóstico, verificou-se que milhões de cidadãos nacionais não tinham qualquer documentação, tendo em 2013, a partir do Decreto Presidencial 80/13, sido instituído o programa de Massificação de Registo Civil e Atribuição do Bilhete de Identidade.
Tal facto isentou o registo de nascimento e a emissão do primeiro bilhete de identidade do pagamento de emolumentos, o que possibilitou que em três anos pudessem ser emitidos três milhões, trezentos e vinte mil e 829 assentos de nascimento, disse o governante.
A par disso, dois milhões, quatrocentos e setenta e sete mil e 157 cidadãos beneficiaram também pela primeira vez do seu bilhete de identidade.
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