AUGUSTO CAMPOS | LUANDA, 26 Julho 2015
DR / NJ
O administrador municipal garante que os reboques vão continuar no Cazenga, por se tratar de transgressões administrativas. No entanto, o jurista Celestino Kenda reprovou a atitude da fiscalização, afirmando que a administração local está a confundir transgressões administrativas com transgressões rodoviárias, cuja responsabilidade é da Polícia de Trânsito.
O cidadão que relatou o facto à Rádio Luanda contou que a apreensão da sua viatura aconteceu poucos minutos depois deste ter entrado numa das dependências bancárias localizada na zona da Filda. Disse ainda que, os fiscais o coagiram a pagar de imediato, uma multa de 85 mil kwanzas, sob pena de ver vandalizada sua viatura, pelo facto de o parque do Marco Histórico, local onde foi removido o seu veículo, não oferecer segurança. "Paguei os valores em mão ao chefe da fiscalização local", informou o jovem entrevistado pela Radio Luanda. Reagindo sobre o assunto, à mesma estação emissora, o administrador municipal Victor Nataniel Narciso ou simplesmente Tany Narciso garantiu que, a fiscalização do seu território irá continuar a remover todas as viaturas que cometerem transgressões administrativas.
"Tal como temos feito, vamos continuar a rebocar. A lei das transgressões não foi revogada", justificou o administrador. Explicou ainda que, o recente despacho da Comissão Administrativa da Cidade de Luanda, que proíbe o reboque de viaturas por parte dos ficais e atribuí a responsabilidade à Polícia de Transito, não vincula a Administração do Cazenga, pelo facto dos municípios terem os seus próprios regulamentos. "Somos autónomos. Temos os nossos regulamentos que estão aprovados e divulgados em diário da República. Portanto, em função da especificidade de cada município, cada um pode adoptar as posturas legais que melhor lhe convier para a gestão do seu município", explicou o governante.
No que toca ao pagamento de valores em mãos dos fiscais, Tany Narciso disse ser uma medida incorrecta por parte dos fiscais, pelo que prometeu averiguar a situação para medidas disciplinares aos seus colaboradores. "O pagamento é incorrecto e queremos que o ouvinte nos contacte porque os carros apreendidos são levados no parque do Marco Histórico onde recebem auto de notificação da direcção da fiscalização e nele contem as contas bancárias para o depósito das multas", elucidou. Deu ainda a conhecer que a multa é paga em duas parcelas, sendo 55 mil kwanzas para a conta do Tesouro do Estado e 30 mil kwanzas para a rebocadora que também tem orientação de emitir um documento de confirmação e recepção dos valores.
"Estes dinheiros não são entregues em mão, mas sim depositados no banco", rebateu o administrador municipal, negando falta de segurança no parque do Marco Histórico. "Talvez, este seja a maneira que os ficais encontraram para persuadir o cidadão a pagar os valores de imediato. A realidade é que, o Marco Histórico é um local seguro e não oferece nenhum perigo. Por isso, recomendamos que os valores das multas não devem ser entregues em mãos", finalizou Tany Narciso.
"Lei das transgressões administrativas não prevê infracções rodoviárias"
Chamado a fazer um enquadramento jurídico da situação, o jurista Celestino Kenda reprovou a actuação dos fiscais, lembrando que a Lei 12 das transgressões Administrativas não prevê infracções rodoviárias, nem sequer, situações de reboque de viaturas por infracções de carácter administrativo. "A lei diz que se deve rebocar viaturas que estejam a criar obstruções na via pública ou que estejam a impedir a passagem de pessoas e meios. E isto é responsabilidade da Polícia Nacional", elucidou.
Para o jurista, trata-se de "uma confusão" à lei, tal como ocorria no município de Luanda que proibiu o reboque de viaturas por parte dos fiscais. "Os fiscais eram incompetentes em razão de matéria para fazer reboque de viatura. O que se passa é que há uma confusão que a administração do Cazenga está a fazer relativamente às infracções de carácter administrativa, concretamente, transgressões administrativas em infracções rodoviárias", explicou o jurista angolano Celestino Kenda.
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